Quem pede voto para o Congresso tem obrigação de dizer o que já está lá dentro e o que pretende fazer com aquilo. Esta página é para ser cobrada.
Muita gente não sabe, mas a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são custeados pela União, através do Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pela Lei 10.633/2002.
Isso significa que efetivo, concurso, reajuste e estrutura das nossas forças de segurança não se decidem aqui. Decidem-se no Congresso Nacional, na lei orçamentária, no voto de deputado federal.
Em agosto de 2026, o Congresso aprovou uma lei complementar que criou uma trava capaz de limitar o crescimento do Fundo. Em 1º de setembro, o Governo do Distrito Federal foi ao Supremo tentar barrar os efeitos disso.
É por isso que eu não sou candidato a distrital. A Polícia Civil já tem muito candidato a distrital. O que ela não tem é quem defenda o Fundo Constitucional lá dentro, onde ele é decidido.
A segurança do Distrito Federal perde no Congresso quando não tem quem a defenda lá dentro. É exatamente por isso que eu quero ir.
A votação em plenário do Senado da PEC da Segurança Pública deve ocorrer só depois do primeiro turno. Ou seja: cai no colo da legislatura que começa em 2027. Quem for eleito agora vai votar isso.
Inscreve na Constituição a correção do Fundo Constitucional do DF pela variação da Receita Corrente Líquida da União. Hoje isso está só em lei ordinária, e por isso pode ser mudado por outra lei ordinária, e foi exatamente o que aconteceu em agosto de 2026.
Senado. Autoria do senador Izalci Lucas.
Favorável. É a proteção do dinheiro que paga a nossa polícia.
Inclui policiais penais e agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública, reconhecendo a natureza policial da atividade.
Aprovado na CCJ da Câmara em outubro de 2024, recurso rejeitado em plenário em julho de 2025, seguiu para o Senado.
Favorável. É o reconhecimento de duas categorias que fazem segurança pública e são tratadas como se não fizessem.
Altera o artigo 144 da Constituição para incluir os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
Senado, com relatório favorável do senador Alan Rick.
Favorável, com uma condição que eu faço questão de dizer: sem alterar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, que continua regida pelo ECA e pelo Sinase. Proteger quem trabalha na unidade não é transformar a unidade em presídio.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, tratando de carreira única, funções típicas de Estado, ensino policial penal, corregedoria e ouvidoria.
Câmara dos Deputados. Autoria da deputada Delegada Ione.
Favorável. A Polícia Penal precisa de lei orgânica como qualquer outra polícia tem.
A minha resposta inteira sobre crime organizado está aqui.
